ÉTICA TECNOLOGIA E GESTÃO EDUCACIONAL LTDA – TERMOS DE USO DE APLICATIVO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS  

Pelas presentes cláusulas de Termos de Uso e Licenciamento de Software e Prestação de Serviços Relacionados, na melhor forma do direito, Ética tecnologia e gestão Educacional Ltda, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 09.198.876/0001-69, estabelecida em São Paulo – SP. Brasil, aqui denominada CONTRATATADA faz saber seus termos de uso para o Aplicativo Basta!® aos seus clientes de qualquer natureza, aqui denominados CONTRATANTE. 

 CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO 

1.1 O objeto do presente documento é o fornecimento de serviço de acesso ao Aplicativo Basta!®, contemplando o LICENCENÇA DE USO do Aplicativo Basta!®, conforme especificado a seguir: 

1.1.1 LICENCENÇA DE USO: a cessão de direito de uso do Aplicativo Basta!® e sua compatibilização com um dispositivo ao qual o CONTRATANTE solicite a licença de uso; 

1.1.2 DISPONIBILIZAÇÃO: possibilitar o acesso do CONTRATANTE ao Aplicativo Basta!® através da internet, utilizando infraestrutura própria (seu smartfone); 

1.1.3 MANUTENÇÃO: atualizações e correções do Aplicativo Basta!®; 

1.1.4 SUPORTE: recebimento e tratamento de erros reportados pelo CONTRATANTE, gerando as respectivas correções. 

1.2 Não fazem parte do escopo deste contrato serviços de CONFIGURAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO, TREINAMENTO, CONSULTORIA, IMPLANTAÇÕES, CARGA DE DADOS, CUSTOMIZAÇÕES, INTEGRAÇÕES, nem qualquer outro serviço ou produto que não esteja claramente descrito neste documento, podendo estes eventualmente serem contratados a parte. 

1.3 São partes integrantes do! Sistema de Usuário comum/ Sistema de recebimento de mensagens de usuários comuns. 

1.4 O CONTRATANTE deve optar por um dos planos oferecidos no momento da contratação do serviço. Os planos são os seguintes: 

• BASTA! MENSAL – Pacote de licenças destinados à empresas, ongs, institutos e governo, para usabilidade de seus funcionários, estudantes e servidores. Contendo validade de 30 dias a partir da data de contratação do plano, podendo ser renovada mensalmente.
• BASTA! ANUAL – Pacote de licenças destinados à empresas, ongs, institutos e governo para usabilidade de seus funcionários, estudantes e servidores. Contendo validade de 365 dias a partir da data de contratação do plano, podendo ser renovada anualmente.

1.4.1 – É facultado a CONTRATADA criar novos planos aqui não designados, cujas condições deverão estar claras ao CONTRATANTE no momento da contratação. 

1.4.2 – A renovação dos planos é automática, sendo facultado ao CONTRATANTE cancelar esta renovação a qualquer tempo. 

 CLÁUSULA SEGUNDA – PREÇOS, CONDIÇÕES DE PAGAMENTO, FATURAMENTO E REAJUSTES 

2.1 Os preços e condições de faturamento e pagamento estão especificados no website da CONTRATADA ou em Proposta Comercial acordada. 

2.2 Todos os valores associados com o licenciamento ou à prestação de serviços utilizados, serão atualizados monetariamente de acordo com a variação do IPCA ou, na sua suspensão, não divulgação ou extinção, por qualquer outro índice oficialmente estipulado pelo Governo Federal. 

2.3 Os pagamentos acordados na Proposta Comercial referentes ao objeto deste instrumento serão realizados sempre no primeiro dia útil após a contratação de um plano. 

CLÁUSULA TERCEIRA – PENALIDADES E TRIBUTOS 

3.1 Após 3 (três) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento do licenciamento do dispositivo solicitado, a CONTRATADA se reserva o direito de interromper, independentemente de qualquer aviso ou comunicação, a prestação dos serviços, através de bloqueio do(s) serviço(s) do dispositivo em questão, sem que o CONTRATANTE faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. A reativação ocorrerá em até 48 horas após o pagamento do licenciamento. 

3.2 A CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar novas contas, configurações, ou solicitações de serviços emanadas do CONTRATANTE, se este estiver em débito. 

3.4 O recolhimento dos tributos, impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie, que existam ou venham a existir, relativos ao presente Contrato, será de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido em lei. A CONTRATADA declara que nos preços indicados na Proposta Comercial/Fatura estão incluídos todos os tributos e encargos incidentes a este tipo de transação. 

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CLÁUSULA QUARTA – CONDIÇÕES DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS 

4.1 LICENCIAMENTO: 

4.1.1 Através deste contrato, é cedido ao CONTRATANTE apenas o direito de uso do sistema em questão, sem a necessidade de apresentar ou fornecer o código fonte ou estrutura interna do produto. 

4.1.2 Os presentes termos substituem termos anteriores que, juntamente com o seu contrato, ficam automaticamente rescindidos. 

4.1.3 A propriedade intelectual sobre o Aplicativo Basta!® não é objeto deste contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CONTRATADA. 

4.1.4 O licenciamento contemplado por este instrumento é direcionado apenas ao CONTRATANTE em questão, de forma não exclusiva. 

4.1.5 É terminantemente proibido ao CONTRATANTE reproduzir, distribuir, alterar, utilizar engenharia reversa ou valer-se de qualquer tentativa de reverter ao seu código-fonte qualquer dos componentes que compõe o Aplicativo Basta!®. 

4.2 DISPONIBILIZAÇÃO de acesso ao Aplicativo Basta!®: 

4.2.1 A CONTRATADA, desde que observadas as obrigações a cargo do CONTRATANTE previstas no presente contrato, objetiva oferecer e se propõe a manter 98% de disponibilidade do Aplicativo Basta!® diuturnamente, não considerando na contabilização deste índice os seguintes eventos: 

1. Falha na conexão (“link”) fornecida pela empresa de telecomunicações encarregada da prestação do serviço, sem culpa da CONTRATADA;
2. Falhas de utilização ou sobrecarga do servidor causada por utilização não otimizada por parte do CONTRATANTE;
3. Falhas na infraestrutura do CONTRATANTE, incluindo, mas não limitando, atualizações de software de navegação, antivírus e outros que possam causar incompatibilidade com a estrutura disponibilizada pela CONTRATADA;
4. Falhas causadas por mau funcionamento de software, do servidor, sistema operacional e, se aplicável, do fornecedor terceirizado do serviço de hospedagem;
5. As interrupções necessárias para correções, ajustes técnicos ou manutenção, as quais serão avisadas previamente sempre que possível;
6. As intervenções emergenciais decorrentes da necessidade de preservar a segurança do servidor, destinadas a evitar ou fazer cessar a atuação de “hackers” ou destinadas a realizar correções de segurança, ficando a CONTRATADA autorizada a desconectar o servidor da internet, se necessário;
7. Suspensão da prestação dos serviços contratados por determinação de autoridades competentes, força maior ou por descumprimento de cláusulas do presente contrato;
8. Superação pelo CONTRATANTE do limite da capacidade máxima de utilização do Disco Rígido;
9. Interrupções ou mau funcionamento causado por força maior ou por empresas terceiras como por exemplo (mas não se limitando a) organismos de registro de domínio, sincronização de DNS, etc.;
10. Tempo utilizado pelo CONTRATANTE para validação de correções de erros;
11. Paradas ou restaurações de cópias de segurança de dados.

4.2.2 A CONTRATADA disponibilizará por padrão 1 (um) login ao CONTRATANTE para acesso ao Aplicativo Basta!®  

4.2.2.1 A CONTRATADA efetua o “Backup” diário, apenas para uso de contingencias, dos arquivos que compõem as mídias, logs e bases de dados existentes no servidor. Caso ocorra a necessidade e “RESTAURAÇÂO”, os dados restaurados serão os obtidos no DIA ANTERIOR ao da ocorrência e serão disponibilizados no menor tempo possível após a correção da falha. 

4.3 MANUTENÇÃO e SUPORTE: 

4.3.1  Suporte por telefone: disponível no idioma Português do Brasil, no horário das 9:00 às 12:00 e 14:00 às 17:00 (horário oficial de Brasília), de segunda a sexta, exceto feriados nacionais. 

4.3.2 Suporte nas instalações do CONTRATANTE: em nenhuma hipótese a CONTRATADA está obrigada a prestar assistência nas instalações do CONTRATANTE, sendo que se o mesmo venha a ocorrer é por mera liberalidade da CONTRATADA. 

4.3.3 Prazos para primeira resposta a problemas no sistema: entende-se por problemas no sistema qualquer mau funcionamento do sistema propriamente dito ou indisponibilidade do mesmo, não se enquadrando neste caso eventos relacionados com pedidos de novas configurações por parte do CONTRATANTE, customizações no software, etc. 

4.3.4 Os problemas que necessitam correção podem se enquadrar em uma das seguintes severidades, para os quais se acordam os prazos de resposta: 

Prioridade Alta: sistema não está em condições de ser operado ou não está funcional, não sendo possível ao CONTRATANTE operar o sistema ou executar alguma função essencial para a qual o Aplicativo Basta!® rotineiramente é utilizado. Nesta situação a CONTRATADA compromete-se a responder o atendimento em até 8 horas úteis. 

Prioridade Média: algumas funções do sistema não estão operacionais ou o sistema apresenta erros, porém é possível operá-lo e sua funcionalidade, embora prejudicada, não é comprometida. Atendimento respondido em até 20 horas úteis.  

Prioridade Baixa: erros de menor importância, como problemas de apresentação de telas ou relatórios, problemas menores que não influam na operação e funcionalidade do sistema. Respostas aos atendimentos realizados no máximo até 80 horas úteis. 

4.3.5 Chamados abertos pelo CONTRATANTE com severidade ALTA devem ser analisados conjuntamente com a CONTRATADA, para o consenso sobre este grau de urgência. 

4.3.5.1 Entende-se por CORREÇÃO toda e qualquer alteração na programação do sistema decorrente do mau funcionamento de suas funções. 

4.3.5.2 Demais casos de atendimento como: dúvidas, esclarecimentos, consultorias, solicitações em geral que não se classificam como problema no sistema, não estão cobertos por este contrato, mesmo que, eventualmente, seja prestado algum destes serviços como cortesia, porém, sem compromisso de tempo de atendimento. 

CLÁUSULA QUINTA: CONFIDENCIALIDADE 

5.1 Obrigam-se mutuamente CONTRATADA e CONTRATANTE a respeitar o direito de propriedade e de confidencialidade de informações acessadas, bem como o de não transferir a terceiros, no todo ou em parte, salvo prévia autorização uma da outra. 

5.2 Todos os estudos executados, projetos e instruções emitidas pela CONTRATADA, para o bom e fiel cumprimento do serviço, não deverão ser, no todo ou em parte, utilizados, reproduzidos ou comunicados a terceiros, para fins diferentes do objeto contratual, sem a expressa autorização da CONTRATADA. 

5.3 A CONTRATADA se compromete, ainda, a manter em sigilo todas as informações do CONTRATANTE a que tiver acesso, em decorrência da prestação dos serviços conforme este contrato. 

5.4 Maiores detalhes podem ser visualizados em nossas políticas de privacidade. 

CLÁUSULA SEXTA – RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA 

6.1 É de responsabilidade da CONTRATADA: 

6.1.1 Disponibilizar a quantidade de licenças personalizadas do Aplicativo Basta!®, para todos os novos usuários  contratados pelo CONTRATANTE e conforme descrito na Proposta Comercial. 

6.1.2 Manter atualizado o Aplicativo BASTA! durante a vigência do contrato, aplicando as eventuais correções 

6.1.3 Monitorar pró ativamente a infraestrutura do Data center atuando de forma preventiva 

6.1.4 Prestar serviços de suporte técnico conforme descrito neste instrumento. 

CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DO CONTRATANTE 

7.1 É de responsabilidade do CONTRATANTE: 

7.1.1  Disponibilizar a relação de contatos que serão os novos usuários do sistema, esses dados serão utilizados para o envio de código personalizado ou, realizar diretamente o envio dos códigos de instalação para cada usuário da empresa. 

CLÁUSULA OITAVA – VIGÊNCIA E RESCISÃO 

8.1 O presente contrato tem validade enquanto houver algum plano ativo sendo utilizado pelo CONTRATANTE, lembrando que o mesmo pode cancelar, a qualquer tempo, um , alguns ou todos os planos que tenha contratado, bastando para isto cancelar a renovação automática no software ou comunicar diretamente à CONTRATADA. 

8.2 A CONTRATADA se reserva o direito de rescindir o presente contrato em definitivo após 30(trinta) dias da não renovação de anuidade, ocasião em que todos os dados e configurações do dispositivo cuja licença não foi renovada serão excluídos dos servidores, independentemente de qualquer aviso ou comunicação, e sem que o CONTRATANTE faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. Demais dispositivos sob o login/senha do CONTRATANTE vinculados a planos ainda válidos não sofrerão qualquer alteração. 

 CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES GERAIS 

9.1 Deveres de Conduta – O relacionamento das Partes em decorrência deste Contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa-fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra. 

9.2 Declaração de Confidencialidade – As partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste contrato. 

9.3 O CONTRATANTE não poderá omitir, negar ou imputar a outrem, a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da CONTRATADA, quando divulgá-lo a terceiros. 

9.4 O CONTRATANTE autoriza a CONTRATADA a utilizar seu nome e logomarca como case de sucesso em materiais publicitários e no website da CONTRATADA. 

9.5 O CONTRATANTE não poderá divulgar a terceiros os resultados de qualquer teste de desempenho do Aplicativo Basta!® ou ambiente, sem o prévio consentimento, por escrito, da CONTRATADA. 

CLÁUSULA DÉCIMA – RESTRIÇÕES DE RESPONSABILIDADE 

10.1 O Aplicativo Basta!® é fornecido “como está” sem nenhuma outra garantia. O CONTRATANTE assume todos os riscos e responsabilidades pela escolha do software para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização dos resultados obtidos através do software. A  CONTRATADA não garante que o software esteja isento de erros, interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware específico. Pela extensão máxima permitida pela lei aplicada, A CONTRATADA se isenta de todas as garantias, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, sem limitação, garantias implícitas de adequação comercial, adequação para um propósito específico e não-violação ao software e aos materiais escritos que o acompanham. 

10.2 Por meio deste o CONTRATANTE reconhece que o Aplicativo Basta!® pode não estar disponível por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas no sistema  (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas do software, infraestrutura  de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de hackers, negação de  serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra  causa que esteja fora do controle da CONTRATADA. Portanto, a CONTRATADA se isenta expressamente de qualquer garantia explícita ou implícita a respeito de disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do sistema e/ou software. 

10.3 O CONTRATANTE assume o custo total de qualquer dano pelo próprio uso do Aplicativo Basta!® informações contidas ou compiladas pelo software e pela interação (ou imperícia na interação) com qualquer outro software, seja fornecido pela CONTRATADA ou terceiros. Pela máxima extensão permitida pela lei aplicável, em nenhuma circunstância a CONTRATADA, nem seus fornecedores e licenciadores serão responsabilizados por qualquer dano (incluindo, sem limitação, danos por lucros cessantes, interrupções de negócios, perda de informações comerciais, perda de bens intangíveis, interrupção de trabalho, ruptura, dano ou falha no hardware ou software, custos de reparo, perda de tempo de trabalho ou outras perdas pecuniárias) decorrente do uso ou da imperícia no uso do software. 

10.4 Mesmo que, por segurança e conveniência, a contratada mantenha sob sua guarda durante a vigência deste contrato cópias de segurança (BACKUPS) dos dados cadastrados pelo CONTRATANTE no Aplicativo Basta!®, é dever do CONTRATANTE fazer suas próprias cópias de segurança no formato que lhe for mais adequado.